Brasilândia

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Legislação Municipal:

Lei nº 1041/00, de 19 de dezembro de 2000.
(Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 813/93, de 30/06/1993
(Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Brasilândia). (download PDF 11,4 MB)

Lei nº 934/97, de 15 de agosto de 1997
(Dá nome às ruas do Conjunto Habitacionak Thomaz de Almeida)

Lei nº 935/97, de 15 de agosto de 1997
(Dá nome às ruas dos bairros João Paulo da Silva, Jardim Camargo, e Jardim Mão Amiga)